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Decreto fixa prazos para fechamento da folha de pagamento do TJGO

Publicado em : 20/08/2013

Fonte : Assessoria de Comunicação do SindJustiça -

O Decreto Judiciário nº 2059/2013, publicado no Diário de Justiça Eletrônico 1367, fixa as datas para fechamento da folha de pagamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Conforme estabelece o decreto, os elementos que compõem a folha de pagamento para efeitos de fechamento, seja de que natureza forem, deverão ser encaminhados à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 10 de cada mês. Se a data recair em feriados e fins de semana, vale o primeiro dia útil anterior.

O fechamento da folha e sua remessa à Diretoria Financeira ocorrerá até o dia 20 de cada mês. Nos meses de dezembro, os procedimentos de remessa e fechamento da folha ocorrerão até o dia 5 de cada mês. 

A fixação destes prazos é justificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na necessidade de se estabelecer uma rotina para a folha de pagamento; e pelo fato de que os prazos estabelecidos pelo Estado de Goiás para a apropriação da folha não são prorrogáveis.

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